A Educação Ambiental no município de Vitória está fortemente atrelada, dentre tantos fatores, mas principalmente, à criação da Secretaria de Meio Ambiente – SEMMAM em meados dos anos de 1980. Desde então, a SEMMAM protagonizou, junto a outras instâncias do poder público e coletivos populares, as tratativas que culminaram na institucionalização da Política Pública de Educação Ambiental, mas também nos atravessamentos que a Educação Ambiental percorre em diversas políticas públicas municipais, como as de coleta seletiva, saneamento, arborização, defesa civil, diretrizes curriculares municipais, projetos políticos pedagógicos, direitos humanos, código municipal de meio ambiente, entre outros.
As ações Educação Ambiental desenvolvidas pela então Diretoria de Educação Ambiental (DEA), da SEMMAM, buscavam abarcar, já nos anos de 1990, as comunidades locais e as escolas, principalmente com as temáticas consideradas à época a mais significativas ao município. Esses são os casos dos projetos “Mangueando na educação”, que desde os anos 1990 lida com o manguezal, e da campanha “Praia Limpa”, que recentemente deixou de ser realizada somente nos períodos de verão e foi convertida em projeto “Praia Limpa”, e passou a ser desenvolvido de forma processual ao longo do ano.
Atravessando alternâncias de gestão municipal ao longo dos anos, a Diretoria tornou-se Departamento e, hoje sob a nomenclatura de Gerência de Educação Ambiental, compõe o organograma da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com quadro técnico que busca descentralizar, articular, realizar e promover a Educação Ambiental no território, dentro das atribuições que lhe são conferidas, mas também com importante papel dentro do Órgão Gestor da Educação Ambiental no município. Dessa forma, municipalidade, através da Gerência de Educação Ambiental (GEA) vem desenvolvendo um trabalho pioneiro em âmbito estadual e também no Brasil, com aportes na produção de conhecimentos e desenvolvimento de metodologias em Educação ambiental.
Dentro desse contexto, a municipalidade adotou como estratégia, posteriormente incorporada à Política Municipal de Educação Ambiental, descentralizar no território as atividades de Educação Ambiental por meio da implantação dos Centros de Educação Ambiental (CEAs) em boa parte dos parques da cidade. Conforme diretivas do Ministério do Meio Ambiente (MMA), os CEAs foram dotados de espaço físico com infraestrutura adequada, Projeto-Político-Pedagógico (PPP) e equipe técnica, contemplando uma diversidade de iniciativas que têm como objetivo principal a realização de projetos de Educação Ambiental em espaços formais e não formais, buscando, dessa forma, melhorar e ampliar o conhecimento e a sensibilização da população local sobre o meio ambiente.
Na implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, em 1997, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, a Educação Ambiental é colocada em destaque como “Objetivo” e “Instrumento” de gestão da política pública territorial no âmbito do meio ambiente, imbuindo ao poder público municipal a promoção e o desenvolvimento da Educação Ambiental em todos os níveis da educação formal e não formal, assim como junto à população do município.
Em fins de 1998, antes mesmo da instituição da Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA (Lei 9.795/1999) e já contando com uma fecunda discussão acerca da necessidade de se criar mecanismos que incorporassem de forma mais incisiva a Educação Ambiental enquanto elemento na gestão municipal, é elaborado e aprovado o Plano de Ação de Educação Ambiental para Vitória. O documento, à época, buscou espelhar as contribuições obtidas das discussões da Rio 92, mas também incorporava elementos do Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global (1992).
Com a aprovação do Plano deu-se início em Vitória à criação e implementação dos Centros de Educação Ambiental – CEAs sediados nos parques da cidade como polo irradiador e de descentralização da Educação Ambiental no município. Desses parques, 11 ao longo dos anos já contaram com CEAs, o que representa no território da cidade, as estruturas de capilaridade dos princípios e objetivos da Educação Ambiental formal e não formal, sendo um dos recursos institucionais catalizadores da cultura de sustentabilidade no município que possibilita o exercício da cidadania por meio da participação ativa dos sujeitos em todo processo desenvolvido.
Com a instituição da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), Lei Nº 9.795, em 1999, e em atenção ao artigo 16 (dezesseis) que dispõe que, “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas e sua jurisdição definirão as diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da PNEA”, o município de Vitória, em 2001, sob a Lei Nº 5.391, “autoriza o Executivo Municipal a Instituir a Política Municipal de Educação Ambiental, que dispõe sobre a Educação Ambiental, e dá outras providências”. Essa lei não instituiu de imediato a Educação Ambiental enquanto política pública, mas, lançou as diretrizes, os princípios e as disposições gerais que balizarão as discussões entre os diversos segmentos da sociedade, envolvendo principalmente as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Educação, os Conselhos Municipais de Meio Ambiente (COMDEMA) e de Educação (COMEV) e a sociedade civil organizada.
Destaca-se, aqui, o fato de que essa lei antecede em cerca de 08 anos a Política Estadual de Educação Ambiental, Lei 9.265, promulgada em 2009, ano em que a Gerência de Educação Ambiental da SEMMAM elabora de forma participativa e coletiva, a partir de seus servidores, o seu Programa de Educação Ambiental (PROGEA), um documento criado para orientar de forma sistematizada as ações desenvolvidas no âmbito da sua esfera de atuação, prevendo a interface com outros atores.
Motivados pela publicação das Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental, a Gerência de Educação Ambiental de Vitória em diálogo com as várias instâncias do poder público e da sociedade civil, dá início aos trabalhos para elaboração da proposta da Política de Educação Ambiental, publicando em jornal de circulação local o Decreto de N°15.105, de 02 de agosto de 2011, que dispôs sobre a instituição da Comissão de Trabalho Temporário para elaboração de Proposta de Projeto de Lei destinado a formular e instituir a Política Municipal de Educação Ambiental – PMEA de Vitória. O grupo de trabalho foi composto por representantes da Gerência de Educação Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, da Secretaria de Educação, do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, do Conselho Municipal de Educação de Vitória – COMEV e da Procuradoria Geral do Município.
Já no ano de 2012, durante as programações da XXIII Feira do Verde, em novembro, uma sessão de debates com o tema “Implementação de Políticas Municipais e Estaduais de Educação Ambiental” e que contou com a participação de representantes do Órgão Gestor da Política de Educação Ambiental do Espírito Santo, da Gerência de Educação Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente de Vitória, da Universidade Federal do Espírito Santo e da Gestão Ambiental da Prefeitura de Suzano – SP, marcou os trabalhos que impulsionaram e amadureceram os trabalhos já encaminhados para elaboração da Política Municipal de Educação Ambiental. Com a Proposta de Lei da Política minutada e elaborada pela comissão, os componentes da mesma propuseram a realização de oficinas de forma que fosse possível acolher um maior número de representações possíveis objetivando um processo participativo e democrático na elaboração da Política.
Em dezembro de 2013, dentro da Programação da XXIV Feira do Verde, após foi realizada a audiência pública para leitura, últimas contribuições e validação do texto da minuta, com a participação de diversos segmentos da sociedade, sendo, posteriormente encaminhado o texto à Procuradoria Geral do Município para parecer final e daí ao Legislativo Municipal para votação, aprovação e promulgação.
Dessa forma, em 29 de julho de 2014, o poder público municipal, publicou a Lei de Nº 8.695, que instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental – PMEA e o sistema Municipal de Educação Ambiental de Vitória – ES e revoga a Lei 5.391/2011. Em 07 de abril de 2016, o Decreto de nº 16.672, regulamentou a Política Municipal de Educação Ambiental e o sistema Municipal de Educação Ambiental de Vitória.
Junto a esse movimento de fortalecimento da EA em Vitória, ainda no ano de 2014, outra importante ação foi a instituição da Comissão de Educação Ambiental da Secretaria de Educação (CEASE), sob a Portaria n° 37, de 06 de novembro de 2014, quando foi criada uma estrutura técnica vinculada à Gerência de Formação e Desenvolvimento Educacional e que, desde então, tem atuado de forma mais incisiva na composição do Órgão Gestor da EA do município.
A publicação da Política Municipal de Educação Ambiental não só legitimou o trabalho que Gerência de Educação Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente já realizava há décadas com tanta competência e compromisso, como também criou mecanismos importantes para o desenvolvimento da Educação Ambiental no território por meio da instituição do Órgão Gestor, composto pelas Secretarias de Meio Ambiente e Educação, da CIMEA – Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental, e do fortalecimento dos Centros de Educação Ambiental situados nos parques da cidade.
Criada a partir do Decreto Nº 16.672, de 07 de abril de 2016, a CIMEA tem a função de “[...] assessorar o Órgão Gestor na elaboração e avaliação do Programa Municipal de Educação Ambiental e na consolidação de políticas públicas voltadas à Educação Ambiental” (VITÓRIA, 2016, Art. 6º). Posteriormente, com a aprovação e publicação do seu Regimento Interno, sob o Decreto nº 17.472, de 15 de agosto de 2018, a atuação da CIMEA passa ser mais efetiva, com a nomeação dos membros e o início das reuniões mensais para dialogar sobre a Educação Ambiental realizada em todo município.
Ao longo desse período foram levadas para apreciação da referida comissão a apresentação de Projetos Institucionais elaborados pela Gerência, no qual podemos destacar: Guarda Responsável de Animais Domésticos e Projeto com foco em Resíduos: Vitória Cidade Limpa, além da apresentação de todas as ações a serem realizadas pela gerência de Educação Ambiental até o presente momento.
Outro importante marco para Educação Ambiental em Vitória é a entrega do Programa Municipal de Educação Ambiental – ProMEA de Vitória – ES. Construído de forma participativa e representativa pelo Órgão Gestor e pela CIMEA, o Programa visa potencializar e fortalecer a Educação Ambiental com linhas de ação que contemplam o contexto socioambiental do município.
¹ Texto reproduzido a partir do artigo “Política Municipal de Educação Ambiental de Vitória (ES) à luz das Dimensões e dos Indicadores de Educação Ambiental da Articulação Nacional de Políticas Públicas de Educação Ambiental (ANPPEA)”, de Poubel e Donato (2019; pág. 139-162), publicado no livro “Avaliação e monitoramento de políticas públicas de educação ambiental no Brasil: transição para Sociedades Sustentáveis”, de Raymundo et. al. Orgs. (2019), disponível em <https://www.funbea.org.br/wp-content/uploads/2020/01/livro-MonitoraEA-2.pdf>.
